Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 1.990, de 29 de agosto de 1996.

Brasília, 25 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2008