DECRETO-LEI Nº 1.877, DE 15 DE JULHO DE 1981.
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III da Constituição,
DECRETA: