Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo Lucena
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.8.1996
Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo Lucena
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.8.1996