Decreto-Lei 9.846/1946 - Artigo 8
Art. 8º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1947.
Decreto-Lei 9.846/1946 - Artigo 8
Art. 8º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1947.