DECRETO Nº 84.017 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
DECRETO Nº 84.017 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA: