Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.1.1980
Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.1.1980