Decreto-Lei 292/1967 - Artigo 19

Art. 19. A SUVALE poderá aceitar, em processos de licitação para garantia da execução de contratos, caução real ou fidejussória que reputar idônea.

Decreto-Lei 292/1967 - Artigo 19

Art. 19. A SUVALE poderá aceitar, em processos de licitação para garantia da execução de contratos, caução real ou fidejussória que reputar idônea.