Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Nísia Verônica Trindade Lima
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023, Edição extra-