Decreto 11.126/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso XX do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.098, de 2022.
Decreto 11.126/2022 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso XX do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.098, de 2022.