Decreto 11.126/2022 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso XX do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.098, de 2022.

Decreto 11.126/2022 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso XX do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.098, de 2022.