Lei 5.027/1966 - Artigo 33

Art. 33. A autoridade sanitária será obrigatòriamente ouvida na fixação dos locais onde será permitida a criação de animais para fins comerciais ou industriais.

Lei 5.027/1966 - Artigo 33

Art. 33. A autoridade sanitária será obrigatòriamente ouvida na fixação dos locais onde será permitida a criação de animais para fins comerciais ou industriais.