Art. 39. A autoridade sanitária colaborará com o órgão federal específico no contrôle das condições de higiene e segurança do trabalho, podendo atuar supletivamente.
Lei 5.027/1966 - Artigo 39
TÍTULO III Higiene do Trabalho
Art. 39. A autoridade sanitária colaborará com o órgão federal específico no contrôle das condições de higiene e segurança do trabalho, podendo atuar supletivamente.