Lei 5.027/1966 - Artigo 39

TÍTULO III
Higiene do Trabalho


Art. 39. A autoridade sanitária colaborará com o órgão federal específico no contrôle das condições de higiene e segurança do trabalho, podendo atuar supletivamente.

Lei 5.027/1966 - Artigo 39

TÍTULO III
Higiene do Trabalho


Art. 39. A autoridade sanitária colaborará com o órgão federal específico no contrôle das condições de higiene e segurança do trabalho, podendo atuar supletivamente.