CNJ - Resolução 426 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados o inciso V do art. 4º e o inciso V do art. 11.
CNJ - Resolução 426 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados o inciso V do art. 4º e o inciso V do art. 11.