Art. 4º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017;

II - o Decreto nº 9.307, de 15 de março de 2018;

III - o art. 10 do Decreto nº 10.001, de 3 de setembro de 2019; e

IV - o Decreto nº 11.185, de 1º de setembro de 2022.