Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
A. B. L. Castello Branco Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964