Art. 8º. Não será autorizado o afastamento de magistrado quando:

I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de freqüência obrigatória;

II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos;

III - tenha despachos ou sentença pendentes além do prazo legal, injustificadamente;

IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 3 (três) anos; (redação dada pela Resolução n. 669, de 23.12.2025)

V - o magistrado apresentar baixa produtividade no exercício da função.