Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2025. (Redação dada pelo Decreto nº 12.517, de 2025)

Brasília, 28 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2025.