Art. 6º. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do Fundo Rio Doce, e os seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio do BNDES, observado que os referidos bens e direitos:

I - não integram o ativo do BNDES;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do BNDES;

III - não compõem a lista de bens e direitos do BNDES, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação do BNDES;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores do BNDES, por mais privilegiados que possam ser; e

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os eventuais imóveis que venham a constituir seu patrimônio.