Decreto 11.413/2023 - Artigo 33
Art. 33.
Fica revogado o Decreto nº 11.044, de 13 de abril de 2022.
Decreto 11.413/2023 - Artigo 33
Art. 33.
Fica revogado o Decreto nº 11.044, de 13 de abril de 2022.