Art. 1º. É a Faculdade de Direito do Rio de Janeiro dispensada do pagamento das prestações estabelecidas na escritura da aquisição do prédio e domínio útil do respectivo terreno, na rua do Catete, nº 243, Freguesia da Glória, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Essa dispensa é condicionada à utilização do prédio para sede do referido estabelecimento, ficando aquela Faculdade obrigada a indenizar à União a importância correspondente à dívida atual, de uma só vez, na hipótese de venda do imóvel ou de lhe ser dada outra aplicação.