Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da independência e 67º da República.

NEREU RAMOS.
Francisco de Menezes Pimentel.
Mário da Câmara.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1955.