Art. 9º. A Secretaria-Executiva do CONAPE e de seus Comitês e Grupos Temáticos será exercida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. (Redação dada pelo Decreto nº 11.625, de 2023)
Decreto 5.069/2004 - Artigo 9
Art. 9º. A Secretaria-Executiva do CONAPE e de seus Comitês e Grupos Temáticos será exercida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. (Redação dada pelo Decreto nº 11.625, de 2023)