DECRETO Nº 99.088, DE 9 DE MARÇO DE 1990.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 3, de 23 de outubro de 1987, o Acordo de Previdência Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, em Atenas, a 12 de setembro de 1984,

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1º de setembro de 1988, na forma de seu artigo XXVI,

DECRETA: