Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 6º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002; e

II - o Decreto nº 4.424, de 14 de outubro de 2002.

Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018