Lei 9.289/1996 - Artigo 6

Art. 6º. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.

Lei 9.289/1996 - Artigo 6

Art. 6º. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.