Lei 9.289/1996 - Artigo 6
Art. 6º.
Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
Lei 9.289/1996 - Artigo 6
Art. 6º.
Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.