DECRETO-LEI Nº 1.084, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970.
Extingue a comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.084, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970.
Extingue a comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.084, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970.
Extingue a comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
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