Art. 4º. São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

II - na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

III - na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª );

IV - na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

V - na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

VI - na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VII - na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

VIII - na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

IX - na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );

X - na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );

XI - na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );

XII - na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );

XIII - na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª );

XIV - na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ).