Art. 5º. (VETADO).

Brasília, 27 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2016