Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008:

I - os incisos II e VI do § 1 º do art. 30; e

II - o art. 31.

Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Tereza Campello
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011