DECRETO Nº 7.649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008,
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