LEI Nº 15.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 15.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 15.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: