Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões
Walter Peracchi Barcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1965 e retificado em 26.1.1966