Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1905
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1905