DECRETO Nº 5.509 - DE 14 DE ABRIL DE 1905
Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto nº 2847, de 21 de março de 1898.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe expoz o Ministro de Estado das Relações Exteriores, decreta:
DECRETO Nº 5.509 - DE 14 DE ABRIL DE 1905
Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto nº 2847, de 21 de março de 1898.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe expoz o Ministro de Estado das Relações Exteriores, decreta: