Art. 5º. Revoga-se a Lei Complementar no 92, de 23 de dezembro de 1997.

Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999