Art. 2º. Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS
Hugo de Araújo Faria
Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1954