Art. 38. A fiscalização a que se refere o art. 15 somente aplicará a sanção de multa decorridos doze meses do início da obrigatoriedade de emissão de DT-e, por modo de transporte e por tipo de carga, nos termos do disposto na Lei nº 14.206, de 2021, e neste Decreto, conforme cronograma de implantação.