Decreto 11.891/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 99.093, de 9 de março de 1990.
Decreto 11.891/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 99.093, de 9 de março de 1990.