Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.2.2001