Art. 1º. O art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. Fica feita a seguinte alteração no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo número 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945).

VERBA 3 - SERVICOS E ENCARCOS

Consignação I - Diversos

Subc. 52 - Serviços de saúde e higiene

34 - Departamento Nacional de Saúde

10 - Divisão de Organização Hospitalar Passa de:

Cr$:

a) Assistência a doentes de poliomielite, inclusive equipamento ortopédico-hospitalar ...............200.000,00;

b) Assistência a doentes de pênfigo foliáceo............... 200.000,00;

c) Assistência a doentes indigentes ............... ... 100.000.00;

d) Auxílio para construção e equipamentos de hospitais regionais modelos ............... 1.000.000,00;

1.500,000,00

Para:

a) Auxilio para aprestamento de unidades hospitalares modelos, assistência a doentes de poliomielite e equipamento ortopédico a doentes de pênfigo foliáceo e a indigentes em geral, inclusive para contagiosos agudos ............... 1.100.000,00