Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
João de Segadas Vianna
Virgílio Távora
Souto Maior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1961