CNJ - Resolução 340 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 88/2009.
CNJ - Resolução 340 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 88/2009.