Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1973