Decreto 88.589/1983 - Ementa

DECRETO Nº 88.589, DE 02 DE AGOSTO DE 1983

Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 65, de 29 de junho de 1980, o Acordo, por troca de notas, referente ao estabelecimento de área " non Aedificandi " na faixa fronteiriça, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Assunção, a 16 de setembro de 1980.

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, a 16 de dezembro de 1982.

DECRETA:

Decreto 88.589/1983 - Ementa

DECRETO Nº 88.589, DE 02 DE AGOSTO DE 1983

Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 65, de 29 de junho de 1980, o Acordo, por troca de notas, referente ao estabelecimento de área " non Aedificandi " na faixa fronteiriça, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Assunção, a 16 de setembro de 1980.

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, a 16 de dezembro de 1982.

DECRETA: