Título
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST.
Tese
É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.
Observação
(DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
Precedentes
RR - 769645-28.2001.5.15.0036 — Mauricio Godinho Delgado — 05/03/2010
RR - 73800-15.2006.5.02.0020 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 03/10/2008
E-ED-RR - 722590-84.2001.5.02.0034 — Augusto César Leite de Carvalho — 13/08/2010
E-RR - 5345000-31.2002.5.02.0900 — Lelio Bentes Corrêa — 30/03/2010
E-ED-RR - 177585-85.1996.5.15.0018 — Lelio Bentes Corrêa — 17/11/2006
E-ED-RR - 80100-90.2002.5.15.0013 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 29/08/2008
E-RR - 615153-41.1999.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 09/04/2010
E-RR - 612222-83.1999.5.15.0055 — João Batista Brito Pereira — 23/10/2009
E-RR - 86240-05.2002.5.02.0078 — João Batista Brito Pereira — 31/10/2008
RR - 85100-48.2006.5.02.0060 — Carlos Alberto Reis de Paula — 15/02/2008
E-ED-RR - 674593-31.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 05/12/2008
E-ED-RR - 631412-77.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/06/2008
E-ED-RR - 635965-70.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 02/05/2008
E-ED-RR - 651037-97.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 07/12/2007
E-ED-RR - 76000-69.2002.5.02.0073 — Carlos Alberto Reis de Paula — 09/11/2007
E-RR - 3685-93.1999.5.15.0038 — João Oreste Dalazen — 09/02/2007
E-RR - 469606-64.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 21/10/2005
E-ED-RR - 616767-81.1999.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 30/09/2005
RR - 97740-28.2006.5.02.0046 — Dora Maria da Costa — 30/03/2010
E-ED-RR - 598399-24.1999.5.15.5555 — Maria de Assis Calsing — 12/09/2008
RR - 86400-24.2006.5.02.0067 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 05/02/2010
E-RR - 691387-30.2000.5.15.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 23/05/2008
E-ED-RR - 784672-43.2001.5.15.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 09/11/2007
E-ED-RR - 1635896-42.2005.5.15.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 26/10/2007
E-ED-RR - 621262-37.2000.5.15.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 25/05/2007
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST.
Tese
É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.
Observação
(DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
Precedentes
RR - 769645-28.2001.5.15.0036 — Mauricio Godinho Delgado — 05/03/2010
RR - 73800-15.2006.5.02.0020 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 03/10/2008
E-ED-RR - 722590-84.2001.5.02.0034 — Augusto César Leite de Carvalho — 13/08/2010
E-RR - 5345000-31.2002.5.02.0900 — Lelio Bentes Corrêa — 30/03/2010
E-ED-RR - 177585-85.1996.5.15.0018 — Lelio Bentes Corrêa — 17/11/2006
E-ED-RR - 80100-90.2002.5.15.0013 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 29/08/2008
E-RR - 615153-41.1999.5.15.5555 — João Batista Brito Pereira — 09/04/2010
E-RR - 612222-83.1999.5.15.0055 — João Batista Brito Pereira — 23/10/2009
E-RR - 86240-05.2002.5.02.0078 — João Batista Brito Pereira — 31/10/2008
RR - 85100-48.2006.5.02.0060 — Carlos Alberto Reis de Paula — 15/02/2008
E-ED-RR - 674593-31.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 05/12/2008
E-ED-RR - 631412-77.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/06/2008
E-ED-RR - 635965-70.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 02/05/2008
E-ED-RR - 651037-97.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 07/12/2007
E-ED-RR - 76000-69.2002.5.02.0073 — Carlos Alberto Reis de Paula — 09/11/2007
E-RR - 3685-93.1999.5.15.0038 — João Oreste Dalazen — 09/02/2007
E-RR - 469606-64.1998.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 21/10/2005
E-ED-RR - 616767-81.1999.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 30/09/2005
RR - 97740-28.2006.5.02.0046 — Dora Maria da Costa — 30/03/2010
E-ED-RR - 598399-24.1999.5.15.5555 — Maria de Assis Calsing — 12/09/2008
RR - 86400-24.2006.5.02.0067 — Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira — 05/02/2010
E-RR - 691387-30.2000.5.15.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 23/05/2008
E-ED-RR - 784672-43.2001.5.15.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 09/11/2007
E-ED-RR - 1635896-42.2005.5.15.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 26/10/2007
E-ED-RR - 621262-37.2000.5.15.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 25/05/2007