DECRETO-LEI Nº 6.929 DE 5 DE OUTUBRO DE 1944.
Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 6.929 DE 5 DE OUTUBRO DE 1944.
Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.929 DE 5 DE OUTUBRO DE 1944.
Modifica a redação do item VIl do art. 97 do Decreto-Iei nº 1.713, de 28 outubro de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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