LEI Nº 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968.
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968.
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968.
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: