Art. 1º. Os itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II ...............

...............

2) Poder Judiciário

...............

II. Superior Tribunal de Justiça

Limite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

..............." (NR)

"III ...............

...............

3) Ministério Público da União

Limite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002.

..............." (NR)