Decreto 59.428/1966 - Artigo 66

Art. 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização.

Decreto 59.428/1966 - Artigo 66

Art. 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização.