Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 6.537, de 11 de agosto de 2008.

Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012