LEI Nº 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970.
Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970.
Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970.
Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: